PORTARIA IEF N.DEG. 037, DE 10 DE ABRIL DE 2003 Estabelece normas para emissão de licença para o exercício da pesca amadora no Estado de Minas Gerais. ... § 6º - No caso de perda ou extravio da Carteira de Pesca Amadora, não será emitida 2ª via, devendo o interessado obter nova licença; § 7º - A mudança de Categoria de Pesca Amadora somente é possível através da obtenção de uma nova licença na Categoria desejada pelo interessado. ...
ATENÇÃO:
OBSERVAÇÃO:
A1 - DESEMBARCADA A2 - EMBARCADA A3 - SUBAQUATICA I1 - ISENTO APOSENTADO I2 - ISENTO POR IDADE