Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável SIAM  
 

PORTARIA IEF N.DEG. 037, DE 10 DE ABRIL DE 2003
Estabelece normas para emissão de licença para o exercício da pesca amadora no Estado de Minas Gerais.

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§ 6º - No caso de perda ou extravio da Carteira de Pesca Amadora, não será emitida 2ª via, devendo o interessado obter nova licença;
§ 7º - A mudança de Categoria de Pesca Amadora somente é possível através da obtenção de uma nova licença na Categoria desejada pelo interessado.

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ATENÇÃO:

Somente são isentos do pagamento da taxa de expediente os Homens maiores de 65 anos, as Mulheres maiores de 60 anos, os Aposentados e os Menores de 12 anos (com autorização do responsável).

Prestar falsas informações é crime previsto no código penal: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Para não ter problemas com a Fiscalização é preciso sempre que for pescar ter em mãos sua carteirinha com comprovante de pagamento da taxa de expediente ou, no caso dos isentos, ter em mão sua carteirinha com comprovante de idade (documento de identidade) ou comprovante de aposentadoria (INSS).

Para a impressão de sua carteira de pesca, configure a página para impressão no seu navegador (arquivo/configurar página...) com as seguintes configurações:
Cabeçalhos e Rodapés devem ser limpados.
Margens Esquerda, Direita, Inferior e Superior devem ser de 0 a 10 milímetros para a maioria das impressoras.
Caso seja necessário refaça os ajustes das margens com algum número superior a 10 milimetros.
No Menu Exibir/Tamanho da Fonte use tamanho Médio.

OBSERVAÇÃO:

Favor não usar apóstrofo em nenhum dos campos.
Sujeito a apresentação de erro na página.
Exemplo: Joana D'Arc.
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