Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável SIAM  
 

PORTARIA IEF N.DEG. 037, DE 10 DE ABRIL DE 2003
Estabelece normas para emissão de licença para o exercício da pesca amadora no Estado de Minas Gerais.

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§ 6º - No caso de perda ou extravio da Carteira de Pesca Amadora, não será emitida 2ª via, devendo o interessado obter nova licença;
§ 7º - A mudança de Categoria de Pesca Amadora somente é possível através da obtenção de uma nova licença na Categoria desejada pelo interessado.

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ATENÇÃO:

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Cabeçalhos e Rodapés devem ser limpados.
Margens Esquerda, Direita, Inferior e Superior devem ser de 0 a 10 milímetros para a maioria das impressoras.
Caso seja necessário refaça os ajustes das margens com algum número superior a 10 milimetros.
No Menu Exibir/Tamanho da Fonte use tamanho Médio.

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