Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável SIAM  
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Deliberações / Resoluções
 
 
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  Leis
Lei 14.309 de 19/06/2002
 
Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.
Lei 14.181 de 17/01/2002
 
Dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aqüicultura no Estado e dá outras providências.
Lei 10.410 de 11/01/2002
 
Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente
Lei 10.165 de 27/12/2000
 
Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei 9.985 de 18/07/2000
 
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Lei 9.795 de 27/04/1999
 
Dispõe sobre a educação, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Lei 13.243 de 23/06/1999
 
Dispõe sobre a cessão, a compensação e a quitação de créditos tributários e dá outras providências.
Lei 13.199 de 29/01/1999
 
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências
Lei 9.784 de 29/01/1999
 
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei 13.048 de 17/12/1998
 
Altera dispositivos da Lei nº 10.561, de 27 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a política florestal no Estado de Minas Gerais.
Lei 9.605 de 12/02/1998
 
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Lei 12.585 de 17/07/1997
 
Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual de Política Ambiental COPAM - e dá outras providências.
Lei 9.433 de 8/01/1997
 
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1 da Lei no. 8001 de 13 de março de 1990, que modificou a Lei no. 7.990. de 28 de dezembro de 1989.
Lei 12.265 de 24/07/1996 (revogada)
 
Dispõe sobre a política de proteção à fauna aquática e de desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Estado e dá outras providências.
Lei 11.903 de 06/09/1995
 
Cria a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, altera a denominação da Secretaria
Lei 08.974 de 5/01/1995
 
Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.
Lei 11.504 de 20/06/1994
 
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
Lei 10.561 de 27/12/1991-ANEXO (revogado)
 
ANEXO (a que se refere o art. 25 da Lei n° 10.561, de 27 de dezembro de 1991)
Lei 10.561 de 27/12/1991 (revogada)
 
LEI FLORESTAL DE MINAS - (Com as alterações introduzidas pela Lei 11.337, de 21 de dezembro de 1993).
Lei 10.173 de 31/05/1990
 
Disciplina a comercialização, o porte e a utilização florestal de motosserras no Estado de Minas Gerais.
Lei 7.803 de 18/07/1989
 
Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978 e 7.511, de 7 de julho de 1986.
Lei 7.802 de 11/07/1989
 
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Lei 7.661 de 16/05/1988
 
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
Lei 7.653 de 12/02/1988
 
Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências.
Lei 6.938 de 31/08/1981
 
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei 6.766 de 19/12/1979
 
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências
Lei 5.197 de 03/01/1967
 
Lei Federal que Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências
Lei 4.771 de 15/09/1965
 
LEGISLAÇÃO FLORESTAL FEDERAL - CÓDIGO FLORESTAL
  Decretos
Decreto 43.854 de 13/08/2004
 
Altera o Decreto nº 43.713, de 14 de janeiro de 2004 que regulamentas a Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquática e de desenvolvimento da pesca da aquicultura no Estado e dá outras providências.
Decreto 43.713 de 14/01/2004
 
Regulamenta a Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a política de proteção à fauna e a flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Estado.
Decreto 43.710 de 08/01/2004
 
Regulamenta a Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.
Decreto 42.569 de 13/05/2002
 
Dispõe sobre a administração da frota de veículos pertencente à Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações criadas ou mantidas pelo Estado.
Decreto 3.179 de 21/09/1999
 
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Decreto 40.170 de 17/12/1998
 
Cria o Parque Estadual Serra da Candonga.
Decreto 40.168 de 17/12/1998
 
Cria o Parque Estadual do Rio Corrente.
Decreto 39.908 de 22/09/1998
 
Cria o Parque Estadual de Sete Salões e dá outras providências.
Decreto 39.792 de 05/08/1998
 
Regulamenta a Lei de nº 10.312, de 12 de novembro de 1990, que dispõe sobre a prevenção e combate a incêndio florestal e dá providências.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado.
Decreto 2.661 de 08/07/1998
 
Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
Decreto 39.401 de 21/01/1998
 
Dispõe sobre a instituição, no Estado de Minas Gerais, de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, por destinação do proprietário.
Decreto 38.744 de 09/04/1997
 
Regulamenta a Lei nº 12.265, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre a política de proteção à fauna aquática e de desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Estado.
Decreto 38.182 de 29/07/1996
 
Institui o Sistema de Gestão Colegiada para as Áreas de Proteção Ambiental - APA'S, administradas pelo Sistema de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais.
Decreto 1.922 de 05/06/1996
 
Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências
Decreto Federal 750 de 10/02/1993
 
Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências.
Decreto 33.944 de 18/09/1992
 
Regulamenta a Lei n.º 10.561, de 27 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Política Florestal no Estado de Minas Gerais
Decreto 21.724 de 23/11/1981
 
Aprova o Regulamento dos Parques Estaduais.
Decreto-Lei 221 de 28/02/1967
 
Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
Decreto 24.643 de 10/07/1934
 
Decreta o Código de Águas
  Medidas Provisórias
Medida Provisória 2.166-67 de 24/08/2001 DOU de 25/08/2001
 
Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências
Medida Provisória 2.163-41 de 23/08/2001
 
Acrescenta dispositivo à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Medida Provisória 2.186-16 de 23/08/2001
 
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.