Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável SIAM  
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Leis e Decretos
 
 
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Resoluções
Resolução SEMAD Nº 116 de 02/09/02
 
Define o órgão seccional de apoio responsável pelo licenciamento e fiscalização das atividades listadas e dá outras providências.
Resolução CONAMA Nº 309 de 20/03/02
  Regulamentação da Resolução nº 278, de 24 de maio de 2001.
Resolução CONAMA Nº 303 de 20/03/02
  Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.
Resolução CONAMA Nº 302 de 20/03/02
  Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.
Resolução CONAMA Nº 300 de 20/03/02
 
Complementa os casos passíveis de autorização de corte previstos no art. 2º da Resolução nº 278, de 24 de maio de 2001.
Resolução 278 de 24/05/2001
...Considerando a situação crítica atual das espécies da flora ameaçadas de extinção, agravada pela intensa fragmentação do bioma Mata Atlântica, que compromete o necessário fluxo gênico;
Considerando a inexistência de informações científicas consistentes que assegurem o adequado e sustentável manejo das espécies da flora ameaçadas de extinção, resolve...
Resolução CONAMA Nº 237 de 19/12/1997
...Considerando a necessidade de se integrar a atuação dos órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA na execução da Política Nacional do Meio Ambiente, em conformidade com as respectivas competências, resolve...
Resolução CONAMA Nº 1 de 31/01/1994
...Considerando o disposto no art. 23, incisos VI e VII da Constituição Federal e a necessidade de se definir vegetação primária e secundária nos estágios pioneiro, inicial, médio e avançado de regeneração de Mata Atlântica em cumprimento ao disposto no art. 6º, do Decreto nº 750, de 10 de fevereiro de 1993, na Resolução CONAMA nº 10, de 10 de outubro de 1993, e a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de exploração da vegetação nativa no Estado de São Paulo, resolve...
Resolução Nº 10 de 1/10/1993
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.028 , de 12 de abril de 1990, Lei nº 8.490 , de 19 de novembro de 1992, e pela Medida Provisória nº 350 , de 14 de setembro de 1993, e com base no Decreto nº 99.274 , de 6 de junho de 1990, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CONAMA nº 25, de 3 de dezembro de 1986.
Considerando a deliberação contida na Resolução CONAMA nº 3, de 15 de junho de 1993 resolve...
Resolução Nº 006 de 21/12/1992
DISPÕE DE NORMAS DE CONTROLE DO DESMATAMENTO QUE VISE A ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Resolução Nº 005 de 21/12/1992
DISPOE SOBRE NORMAS PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS DE MANEJO FLORESTAL, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Resolução Nº 004 de 21/12/1992
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO ARMAZENAMENTO E DA FONTE FORNECEDORA DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS.
Resolução Nº 003 de 21/12/1992
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS
Resolução Nº 002 de 21/12/1992
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO FLORESTAL OBRIGATORIA E PLANO DE AUTO-SUPRIMENTO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, CONFORME DISPÕE A LEI 10.561 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.
Resolução Nº 001 de 21/12/1992
DISPÕE SOBRE REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PREVISTO NA LEI 10.561 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 E DECRETO 33.944 DE 18 DE SETEMBRO DE 1992.
Resolução CONAMA Nº 001, de 23/01/1986
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 48 do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, para efetivo exercício das responsabilidades que lhe são atribuídas pelo artigo 18 do mesmo decreto, e Considerando a necessidade de se estabelecerem as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, RESOLVE...
Provimentos
Provimento nº 50 de 07/11/2000
O Desembargador Paulo Medina, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições do artigo 26 da Lei Complementar nº 38, de 13/02/95, estabelecidas no artigo 12, incisos IV e XXIII, da Resolução nº 314, de 26/06/96
Instruções
Instrução Nº 17-b de 22/12/1980
Dispõe sobre o parcelamento de imóveis rurais.
Deliberações Normativas COPAM
Deliberação Normativa COPAM nº 52 de 14/12/2001
Convoca municípios para o licenciamento ambiental de sistema adequado de disposição final de lixo e dá outras providências.
Deliberação Normativa COPAM Nº 48 de 28/09/2001
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das licenças concedidas aos empreendimentos que menciona e dá outras providências.
Deliberação Normativa 01/90 - Nova Redação de 22/03/1990
Estabelece os critérios e valores para indenização dos custos de análise de pedidos de licenciamento ambiental, e dá providências.