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DIRETORIA GERAL
Gabinete
Ass. de Coord. Operacional
Auditoria Seccional
Planejamento Gestão e Finanças
Desenv. Florestal Sustentável
Pesca e Biodiversidade
Monitoramento e Lic. Ambiental
   Alessandra Marques Serrano

Endereço:Rua Paracatu, 304, 10º andar - sala 1001 - Barro Preto - Belo Horizonte / MG
Cep. 30180-090
Tel: (31) 3295-4740

E -mail: asjur@ief.mg.gov.br

 
A Procuradoria tem por finalidade promover estudos e trabalhos de natureza jurídica, ressalvada a competência da Advocacia-Geral do Estado, à qual se subordina tecnicamente, e em conjunto com a qual poderá:
 
representar a Autarquia, por determinação de seu Diretor-Geral, perante qualquer juízo ou Tribunal;

defender, judicial e extrajudicial, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas de interesse do Instituto, assim como realizar defesas de acordo com o disposto no art. 2º-A da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005;

elaborar estudos, preparar informações e dar pareceres por solicitação do Diretor-Geral;

elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e acompanhar sua tramitação;


cumprir e fazer cumprir orientações do Advogado-Geral do Estado;


interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo IEF, em consonância com as diretrizes emanadas da Advocacia-Geral do Estado;


examinar, previamente, no âmbito da Autarquia:
a) os textos de editais de licitação, bem como dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;
b) os atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;

responsabilizar-se, juntamente com o Diretor-Geral, pela legalidade dos processos administrativos sob a responsabilidade do IEF.


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