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O Conselho de Política Ambiental - COPAM, criado em 1977 como Comissão de Política Ambiental, tem sido o órgão responsável pela formulação e execução da política ambiental em Minas Gerais. No histórico dos serviços prestados pelo órgão cabe destacar seu importante papel na formulação e condução da política ambiental em Minas Gerais, através de um processo aberto à participação de representantes da sociedade civil.

Entre suas competências destacam-se a formulação de normas técnicas e padrões de qualidade ambiental, a autorização para implantação e operação de atividades potencialmente poluidoras, e a aprovação das normas e diretrizes para o Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental.

O COPAM tem o seu histórico marcado pela inovação na forma de atuação dos conselhos governamentais, especialmente pelas suas características de órgão colegiado e pela participação de representantes de associações não governamentais como seus membros. Estas características inovaram a forma de organização de conselhos governamentais e a forma de elaboração de políticas públicas.

Sua existência é anterior à implantação do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, criado pela lei 6938/81, a qual instituiu o Sistema Nacional de Meio Ambiente. A estrutura de organização do COPAM, também adotada pelo CONAMA, consagrou o processo de formulação de políticas ambientais através de uma estrutura colegiada e composta por representantes governamentais e da sociedade civil.

Outra característica específica do COPAM é o conselho apresentar atribuições de caráter executivo, o que requer que órgãos de governo de caráter técnico realizem essas competências por delegação.

O COPAM contou, até 1983, com o apoio técnico da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (CETEC) através da sua Superintendência de Engenharia Ambiental. Este órgão funcionava como Secretaria Executiva do Conselho e realizava as fiscalizações e os pareceres ambientais sobre a implantação de atividades poluidoras.

Com a publicação do Decreto 39.490 de 13 de março de 1998, os órgãos seccionais de apoio, vinculados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, são órgãos executivos e de assessoramento técnico às Câmaras Especializadas e ao Plenário do COPAM.

Assim, cabe ao IEF as tarefas de secretaria executiva do COPAM, no tocante às atividades agrícolas, pecuárias e florestais, à FEAM, no tocante às atividades industriais, minerárias e de infra-estrutura e ao IGAM, no tocante a instrução de processo de outorga do direito de usos das águas.

Assim, o Conselho exerceu até a criação da SEMAD - Secretaria de Meio Ambiente em 1995, o papel de órgão superior do sistema ambiental, contando sempre com uma composição de representantes de instituições públicas e associações civis, incluindo representantes das entidades ambientalistas.

De acordo com sua estrutura atual, o COPAM está organizado em seis Câmaras Técnicas: Atividades Agrossilvopastoris, Bacias Hidrográficas, Proteção da Biodiversidade, Mineração, Política Ambiental e Poluição Industrial.

As Câmaras Técnicas são dotadas de competência para elaboração de normas técnicas para a proteção ambiental, de acordo com respectivos temas. Entre as competências de caráter deliberativo, destacam-se a concessão de licença ambiental para atividades potencialmente poluidoras e o julgamento em primeira instância dos processos de infração tipificados como graves ou gravíssimos, pelo não cumprimento da legislação ambiental.

A amplitude das atribuições das câmaras técnicas garantem a operacionalidade e a dinâmica do conselho. Em sua composição participam no máximo 6 conselheiros, escolhidos entre membros do plenário e representantes de entidades públicas, de classe ou do setor produtivo, não integrantes do plenário e relacionados à área de atuação e especialização da câmara.

A presidência da câmara técnica é exercida por um de seus integrantes, eleito entre os membros da câmara também pertencentes ao plenário. Esta característica faz com que a câmara seja conduzida por um dos conselheiros mais representativos entre os seus pares e lhe confere uma característica de grande independência e responsabilidade em suas deliberações.

Esta sinergia entre as câmaras técnicas e o conselho completam as principais características da estrutura do COPAM.

Os procedimentos usados para a tomada de decisões pelas câmaras técnicas e pelo conselho rotineiramente incluem:

 
A participação do IEF na apresentação de pareceres técnicos, jurídico ou proposições normativas;
A participação de empreendedores e respectivos consultores;
A manifestação e esclarecimento necessários ao posicionamento dos conselheiros;
A apresentação de relatórios e pareceres por parte de conselheiros sobre assuntos específicos;
A presença de representantes de comunidades e demais agentes envolvidos nos temas em discussão.
 
Estes procedimentos utilizados pelo COPAM no processo de tomada de decisão, tem se mostrado um método democrático e eficiente para a resolução de conflitos inerentes às decisões sobre as exigências de controle ambiental de atividades poluidoras e outras matérias de caráter ambiental.

A partir da criação da SEMAD, em 07/09/95 através da Lei nº 11.903, as entidades que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente em Minas Gerais necessitam ter suas atribuições ajustadas dentro da nova configuração do Sistema Ambiental, que passa a ser coordenado pela SEMAD e composto pelas instituições seccionais a ela vinculada: IEF - Instituto Estadual de Florestas, FEAM - Fundação Estadual do Meio Ambiente, e IGAM - Instituto Mineiro de gestão das Águas. Nessa nova configuração o COPAM, passou a integrar a estrutura da SEMAD.

Compete ao COPAM:

formular normas técnicas e estabelecer padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observada a legislação federal e os objetivos definidos nos Planos de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Minas Gerais;

compatibilizar os planos, programas, projetos, atividades de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente com as normas estabelecidas de acordo com a legislação em vigor e de forma a que se possa alcançar o bem-estar da comunidade;

incentivar os municípios a adotarem normas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;

aprovar relatórios sobre impactos ambientais;

estabelecer as áreas em que a ação do Governo, relativas a qualidade ambiental, deve ser prioritária;

exercer a ação fiscalizadora no tocante à observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;

exercer o poder de polícia, diretamente ou por delegação de competência, nos casos de infração da legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e de inobservância de normas ou padrões estabelecidos, propondo a criação de mecanismos e instrumentos que viabilizem a fiscalização ambiental;

responder a consulta sobre matéria de sua competência, orientando os interessados e o público em geral quanto à aplicação das normas e padrões de proteção ambiental;

autorizar a implantação e operação de atividade poluidora ou potencialmente poluidora e, quando for o caso, providenciar o deslocamento ou encerramento dessas atividades, observadas as limitações impostas por lei;

atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, conservar e melhorar o meio ambiente, inclusive incentivando ou patrocinando programações culturais e educacionais que levem a esses objetivos;

aprovar instruções, normas, diretrizes e outros atos necessários à implantação do Sistema Estadual de Licenciamento de Fontes Poluidoras e à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;

julgar, por suas Câmaras Técnicas e pelo Plenário, pedidos de reconsideração e os recursos interpostos em razão da aplicação de penalidades por infrações de normas e padrões de controle ambiental.

COMPOSIÇÃO E PAUTA DAS REUNIÕES DAS CÂMARAS SOB A RESPONSABILIDADE DO IEF

Câmara de Atividades Agrossilvopastoris - CAP
Câmara de Proteção da Biodiversidade - CPB


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